1 – PARTES
- 1.1. Os Serviços prestados pelo Sistema ILIOT (“ILIOT”) são fornecidos por TELEO TELECOM LTDA, pessoa jurídica
de direito privado, com sede na cidade de Belo Horizonte, na Rua Rio Grande do Norte, 1435 – Sala 708 pvmt 7-
Savassi – CEP 30.130-138, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.046.679/0001-80, doravante denominada
“INOVAR.TECH”.
- 1.2. Ao usar os serviços do Sistema ILIOT, você concorda com as presentes condições gerais de uso do Sistema e de
licença de uso temporário de programas de computador (“TERMO DE USO”). Por isso, é impositiva a leitura desse
TERMO DE USO, com atenção.
2 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
- 2.1. O presente TERMO DE USO delimita as regras para fins de utilização do sistema “ILIOT”, disponibilizado pela
INOVAR.TECH no endereço web: app.iliot.tech.
- 2.2. A plataforma oferecida pela INOVAR.TECH é denominada “ILIOT”, e tem por finalidade auxiliar os “Usuários” em
tarefas empresariais, relativas aos serviços de Gestão da Manutenção e de Ordens de Serviço, aqui definidos como
“Funcionalidades”.
- a) Para o funcionamento do sistema na sua integralidade, faz-se necessária a contratação de um dos planos
ofertados, contratados junto à INOVAR.TECH.
- 2.3. Os planos darão acesso às funcionalidades do sistema na medida especificada pela descrição do plano escolhido
no momento da contratação, conforme proposta fornecida. Os planos oferecidos pela INOVAR.TECH terão valores
distintos, a depender das funcionalidades desejadas e os detalhes estarão descritos nas propostas comerciais. Todos
os planos, independentemente do valor e das funcionalidades estão sujeitos às cláusulas do presente TERMO DE
USO.
- 2.4. Ao utilizar o sistema “ILIOT”, os “USUÁRIOS” estarão vinculados aos termos do presente instrumento, declarando
desde já sua concordância com as cláusulas do presente termo. Caso haja discordância com qualquer cláusula do
presente termo, o USUÁRIO deverá interromper imediatamente a utilização do sistema. Eventuais dúvidas a respeito
do presente instrumento, deverão ser sanadas em contato prévio com a INOVAR.TECH, sendo uma violação contratual
a alegação futura de desconhecimento ou má compreensão do presente instrumento.
- 2.5. A INOVAR.TECH reserva para o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar as condições
de acesso ao Sistema, alterando seu design e/ou sua forma de apresentação, incluindo ou suprimindo funcionalidades
e/ou informações, ou realizando qualquer outra alteração, de qualquer ordem, sem que tal fato resulte em qualquer
direito do USUÁRIO reclamar perdas e danos.
- a) Especificamente, quando da ocorrência de alterações nesse TERMO DE USO, esta será informada mediante
comunicado eletrônico. Destacando que a versão mais atualizada do presente instrumento estará sempre
disponível através do endereço eletrônico: app.iliot.tech - TERMO DE USO.
- 2.6. O USUÁRIO declara estar de acordo com o tratamento e com as técnicas de proteção dos dados armazenados
nos servidores da INOVAR.TECH, assumindo a obrigação contratual de utilizar o sistema ora contratado de boa-fé e
sem a intenção de praticar atos ilícitos ou de causar danos a terceiros. A INOVAR.TECH compromete-se a utilizar
sempre as melhores técnicas de proteção de dados disponíveis.
- 2.7. O presente instrumento tem duração indeterminada, renovando-se conforme a realização dos pagamentos
efetuados pelo USUÁRIO.
- 2.8. O presente instrumento é válido também para os casos de pacotes gratuitos oferecidos pela INOVAR.TECH.
Referidos planos podem ser revogados a qualquer tempo, sem necessidade de prévia informação ao USUÁRIO.
- 2.9. A escolha por um dos planos oferecidos na proposta da INOVAR.TECH vincula automaticamente a este presente
instrumento, estando o USUÁRIO vinculado ao plano escolhido no momento da contratação e a INOVAR.TECH
Última atualização em Maio/24
vinculada às funcionalidades de cada um dos planos. A escolha por um dos planos é realizada pela USUÁRIO via
aceitação da proposta fornecida, aceitando as condições do presente acordo.
- 2.10. O USUÁRIO declara que os espaços de armazenamento e as funcionalidades estão claramente descritas na
proposta, não podendo demandar por funcionalidades não incluídas no pacote contratado. Caso o USUÁRIO tenha
alguma dúvida em relação ao pacote anunciado, deverá contatar a INOVAR.TECH antes de confirmar a contratação.
3 – DO PAGAMENTO
- 3.1. O valor da mensalidade para fins de contratação do sistema “ILIOT” será detalhado na proposta, a depender das
funcionalidades escolhidas.
- 3.2. O acesso ao sistema “ILIOT” é integralmente garantido enquanto o plano contratado pelo USUÁRIO estiver em
vigor. O acesso às funcionalidades do sistema “ILIOT” será interrompido quando o plano for encerrado ou cancelado,
por qualquer hipótese prevista no presente instrumento.
- 3.3. O pagamento do serviço será realizado mensalmente, dando ao USUÁRIO acesso ao sistema “ILIOT” pelo período
de 30 (trinta) dias consecutivos, sem interrupções.
- 3.4. O pagamento pelo USUÁRIO lhe garante a disponibilidade de uso do sistema independentemente da sua efetiva
utilização. A INOVAR.TECH não é obrigada a restituir o valor pago pelo USUÁRIO em caso de desistência,
cancelamento ou ausência de utilização antes de decorridos os 30 (trinta) dias contratados. O cancelamento do plano
contratado não gerará multa ou demais encargos adicionais ao USUÁRIO.
- 3.5. A renovação do plano mensal contratado pelo USUÁRIO se dará de maneira automática, a cada 30 (trinta) dias,
através de pagamento pelo mesmo método utilizado no mês anterior. O USUÁRIO deverá cancelar o plano contratado
para que não ocorra a renovação automática, hipótese na qual a INOVAR.TECH obriga-se a não realizar qualquer tipo
de cobrança indevida. O cancelamento do plano contratado deve ser obrigatoriamente comunicado pelo USUÁRIO até
o dia anterior ao da renovação, para que a INOVAR.TECH não realize a cobrança do próximo período
- 3.6. Caso a INOVAR.TECH realize a cobrança do plano, mesmo que já tenha sido comunicado o cancelamento pelo
USUÁRIO, referida cobrança não gerará qualquer tipo de indenização ao USUÁRIO, eis que as partes aqui estipulam
que eventual cobrança indevida por parte da INOVAR.TECH se trata de um mero erro, sem possibilidade de abalo da
imagem ou da moral do USUÁRIO.
- 3.7. O USUÁRIO poderá optar por outro plano de serviços oferecido pela INOVAR.TECH depois de já ter contratado
algum dos planos, hipótese na qual os valores serão alterados e cobrados de acordo com o respectivo plano, de
maneira proporcional ao período utilizado e passando a incidir o valor integral a partir da mensalidade seguinte àquela
da opção.
- 3.8. Os preços pagos pelo USUÁRIO por eventuais Serviços fornecidos mediante pagamento, serão corrigidos
monetariamente, a cada 12 (doze) meses, ou na menor periodicidade que venha a ser permitida pela legislação em
vigor, com base na variação positiva do IGPM/FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo, no caso de sua extinção.
- a) A data base refere-se à data da aceitação da Proposta Comercial.
- 3.9. Caso o USUÁRIO cancele o plano contratado ou deixe de realizar o pagamento na data da cobrança, o acesso ao
sistema “ILIOT” será bloqueado. A INOVAR.TECH reserva-se o direito de excluir todas as informações armazenadas
em seus servidores, num prazo mínimo de 90 dias, tendo sido extraídas ou não pelo USUÁRIO em caso de
cancelamento do serviço. Maiores detalhes estão em nossa Política de Privacidade – LGPD disponível em nosso site
https://iliot.tech.
4 – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
- 4.1. O USUÁRIO obriga-se a utilizar o sistema “ILIOT” de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar
danos a terceiros. O USUÁRIO compromete-se a não efetuar os seguintes ilícitos, sem exclusão de outros:
- a) O USUÁRIO não poderá acessar informações ou arquivos de terceiros através do sistema “ILIOT”.
- b) O USUÁRIO não poderá enviar ou transmitir qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, “worms”, cavalos
de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir
no bom funcionamento do sistema contratado.
- c) O USUÁRIO não poderá utilizar os serviços contratados para fins de infração à legislação brasileira, para fins
de causar danos a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos cíveis
ou penais.
- d) O USUÁRIO compromete-se a respeitar os dispositivos da Lei 13.709/18 (LGPD) e comunicar imediatamente
à INOVAR.TECH qualquer vazamento de dados e/ou suspeita do mesmo.
- 4.2. O USUÁRIO é responsável por todas as informações enviadas aos servidores da INOVAR.TECH através do
sistema “ILIOT”, responsabilizando-se por quaisquer violações legais a direitos de terceiros decorrentes da operação
do serviço segundo esse termo. Referida obrigação engloba também as ações efetuadas por intermédio de funcionários
ou representantes da empresa.
- 4.3. O USUÁRIO declara ter ciência que o sistema “ILIOT” é operado através da rede mundial de computadores, sendo
de sua inteira responsabilidade o dispositivo pelo qual realiza o acesso bem como sua conexão própria com a internet,
englobando, provedor de acesso, modem, e demais intermediários envolvidos na conexão particular do USUÁRIO. A
INOVAR.TECH não possui qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do USUÁRIO.
- 4.4. O USUÁRIO assume a obrigação de manter em sigilo as credenciais de acesso ao sistema (nome de usuário
e senha), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso. Caso o
acesso ao sistema “ILIOT” seja efetuado por terceiros estranhos à presente relação contratual, a INOVAR.TECH deixa
de ser responsável pela guarda e segurança dos arquivos e informações enviadas e fica isenta de qualquer
responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações.
- 4.5. O USUÁRIO não poderá compartilhar, dividir ou fornecer a sua conta para utilização de terceiros.
- a) Todos os usuários contabilizados na plataforma, devem ser colaboradores com vínculo empregatício,
vinculados ao CNPJ da USUÁRIO.
- 4.6. O USUÁRIO assume a obrigação de não acessar o sistema através de conexão indireta aos servidores da
INOVAR.TECH, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra
tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte da INOVAR.TECH do número de IP (Internet Protocol)
utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de
cancelamento do plano contratado por violação às regras de segurança dos servidores.
- 4.7. O USUÁRIO é responsável por realizar o acesso ao sistema “ILIOT” apenas em computadores seguros e privados,
que estejam livres de vírus e que sejam confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo
responsabilidade por qualquer forma de indenização da INOVAR.TECH pelo acesso em computadores públicos, como
por exemplo em Lan Houses.
- 4.8. O USUÁRIO declara consentir com a utilização dos seus dados pela INOVAR.TECH para fins de elaboração de
estatísticas bem como para formação de perfil de interesse comercial e/ou publicitário. A INOVAR.TECH poderá
comercializar referidas informações com terceiros. Sempre que ocorrer esta hipótese, jamais serão reveladas as origens
específicas e apenas dados gerais por segmento e de forma anonimizada.
- 4.9. Em caso de venda, transferência ou alienação parcial do controle societário da INOVAR.TECH, o USUÁRIO será
informado por meio eletrônico ou através de comunicado no próprio Sistema, com até 60 (sessenta) dias de
antecedência. Caso não haja manifestação contrária, o USUÁRIO autoriza desde logo a INOVAR.TECH a ceder as
suas informações e arquivos armazenados nos servidores a terceiros adquirentes da empresa, caso contrário,
proceder-se-á a remoção dos dados, respeitados os prazos da Cláusula 3.9.
- 4.10. O USUÁRIO declara possuir capacidade jurídica para contratação do sistema “ILIOT” bem como declara ser
financeiramente responsável pelo pagamento da mensalidade pela pessoa física ou jurídica em nome da qual ocorre
a contratação. Caso o USUÁRIO venha a realizar contratação em nome de pessoa física ou jurídica para a qual não
possua capacidade de representação, o usuário estará pessoalmente responsável às obrigações do presente
instrumento, incluindo o pagamento dos serviços.
- 4.11. O USUÁRIO declara ter fornecido dados verdadeiros e corretos no momento de preenchimento das suas
informações cadastrais no procedimento de contratação, responsabilizando-se por eventuais erros de digitação ou por
dados inseridos erroneamente. O USUÁRIO assume a obrigação de informar à INOVAR.TECH imediatamente
quaisquer alterações cadastrais, sobretudo de mudança de endereço físico ou de correio eletrônico, sendo facultado à
INOVAR.TECH utilizar serviço próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das informações prestadas.
- 4.12. O USUÁRIO é obrigado a comunicar à INOVAR.TECH, eventual extravio ou alienação das informações de acesso
à conta (nome de usuário e senha), sendo que a INOVAR.TECH não se responsabiliza pela segurança e privacidade
das informações em caso de uso ou compartilhamento negligente ou imprudente das informações de acesso.
- 4.13. O USUÁRIO declara que o e-mail informado no preenchimento da sua ficha cadastral é uma forma de
comunicação eficaz, válida e suficiente para recebimento de comunicados relacionados à sua conta do sistema “ILIOT”,
bem como para informações de cancelamento ou suspensão da conta. Além disso, o USUÁRIO autoriza que a página
inicial de acesso ao sistema “ILIOT” seja também eficaz, válida e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados
ao serviço ora contratado, inclusive em relação a eventual reajuste de preço dos planos ou de suas funcionalidades.
- 4.14. O USUÁRIO obriga-se a manter o sistema “ILIOT” sempre atualizado, realizando as atualizações sugeridas ou
enviadas pela INOVAR.TECH. A INOVAR.TECH não responderá por danos causados ao USUÁRIO, quando não
possuir a última atualização disponível do sistema “ILIOT” instalado em seu dispositivo de acesso.
- 4.15. Para efeitos de cumprimento a Lei 13.709/18 - LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o USUÁRIO
entende e concorda que exerce o papel de Agente Controlador no âmbito das informações que são coletadas e que a
INOVAR.TECH exerce o papel de Agente Operador.
- a) Controlador – segundo o artigo 5º, VI, o controlador é o responsável por tomar as “decisões referentes ao
tratamento de dados pessoais”;
- b) Operador – segundo o artigo 5º, VII é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
- 4.16. Os detalhes de como os dados são coletados, tratados, monitorados e utilizados estão descritos em na Política
de Privacidade – LGPD que está acessível em nosso web site através do link: https://iliot.tech/politica-de-privacidade.
5– DAS OBRIGAÇÕES DA INOVAR.TECH
- 5.1. A INOVAR.TECH obriga-se a manter permanentemente a segurança e sigilo dos documentos e informações
armazenadas no sistema “ILIOT”, não englobando eventuais cópias de arquivos salvos no próprio computador ou
quaisquer outros dispositivos através do qual o USUÁRIO acessa o portal. Além disso, as informações armazenadas
nos servidores da INOVAR.TECH através do sistema “ILIOT” serão armazenados em local seguro e sigiloso, em
cumprimento às regras da Lei nº 12.965/2014.
- 5.2. A INOVAR.TECH é responsável pelo bom funcionamento do sistema “ILIOT”, comprometendo-se a solucionar
falhas apresentadas através de atendimento direto ou através de atualizações do sistema “ILIOT”. A USUÁRIO, por
sua vez, declara estar ciente que o sistema poderá apresentar falhas ou incorreções, assumindo a obrigação de
reportar eventuais problemas à INOVAR.TECH através do e-mail: atendimento@iliot.tech
- 5.3. A INOVAR.TECH assume a obrigação de manter o sistema disponível por 92% do tempo de operação. Os períodos
de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica,
interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de
transmissão ou roteamento no acesso à internet, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, estarão
excluídos do tempo de operação.
- 5.4. A INOVAR.TECH oferecerá ao USUÁRIO, assistência técnica via canais: atendimento@iliot.tech e Grupo de
Whatsapp relacionada a falhas e defeitos do funcionamento do sistema “ILIOT”, mas não será responsável pela
operação individual dos dispositivos do USUÁRIO. As chamadas abertas pelo USUÁRIO a respeito de falhas técnicas
do sistema, serão respondidas no prazo de até 72 (setenta e duas) horas.
- 5.5. O horário de atendimento disponibilizado pela INOVAR.TECH é de segunda a sexta das 8:00 às 12:00 e das 14:00
às 18:00. Qualquer chamado fora desses dias e horários informados poderão não ser atendidos.
- 5.6. A INOVAR.TECH é legalmente obrigada a não fornecer quaisquer informações privadas do USUÁRIO a terceiros,
podendo, no entanto, utilizar referidas informações para fins de estatística e publicidade. A INOVAR.TECH somente
compartilhará ou fornecerá informações armazenadas em seus servidores em casos de ordens advindas de
autoridades judiciais ou policiais, casos nos quais não assumirá qualquer obrigação por eventuais danos causados ao
USUÁRIO.
- 5.7. A INOVAR.TECH reserva-se o direito de cancelar, suspender ou bloquear contas e planos de maneira unilateral
por hipóteses que não estejam previstas no presente instrumento, informando ao cliente a sua decisão com
antecedência mínima de 10 (dez) dias
- 5.8. A INOVAR.TECH, no escopo desse TERMO DE USO e perante as exigências da Lei 13.709/18 – LGPD, atua
como Agente Operador.
6 – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA INOVAR.TECH
- 6.1. A INOVAR.TECH não é responsável por danos causados em razão da ocorrência de “casos fortuitos” ou de “força
maior”, conforme previsto pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro. A suspensão, ainda que parcial, do serviço de
internet ou telefonia nas instalações do provedor de serviços de hospedagem é considerado caso fortuito para fins do
presente instrumento.
- 6.2. A INOVAR.TECH é isenta de qualquer responsabilidade por danos causados através da utilização do sistema
“ILIOT” por pessoas não autorizadas ou terceiros que não façam parte do quadro de funcionários do USUÁRIO ou
ainda casos de violação a direitos nos quais não exista culpa subjetiva da INOVAR.TECH.
- 6.3. A INOVAR.TECH não é responsável pelas informações pessoais ou informações de conta fornecidas pelo
USUÁRIO e não responde pelo preenchimento dos dados cadastrais de maneira falsa ou incorreta.
- 6.4. Nos casos nos quais a INOVAR.TECH seja considerada responsável por danos causados pelo sistema “ILIOT”, a
indenização paga ao USUÁRIO será limitada à quantia correspondente ao valor de 3 (três) mensalidades do plano
contratado pelo USUÁRIO. O USUÁRIO declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da
responsabilidade da INOVAR.TECH. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com a presente limitação, deverá
interromper a utilização do serviço imediatamente.
- 6.5. A INOVAR.TECH não poderá ser responsabilizada por pagamentos errôneos realizados pela USUÁRIO a
fornecedores, clientes, funcionários, agentes, ou qualquer outra pessoa. O USUÁRIO deverá conferir os valores
apontados pelo sistema, sendo de sua responsabilidade apurar os valores corretos para pagamento, ainda que referido
valor tenha sido indicado pelo sistema “ILIOT”. Referida cláusula engloba também o pagamento de comissões.
- 6.6. A USUÁRIO deverá promover verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para
fins de verificar a sua correção. Os pagamentos realizados pela USUÁRIO, sem a devida conferência, não serão de
responsabilidade da INOVAR.TECH.
- 6.7. A INOVAR.TECH poderá suspender o acesso sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por
volume muito acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso sistema.
7 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
- 7.1. O conteúdo disponível no sistema da INOVAR.TECH é de propriedade exclusiva da INOVAR.TECH. O USUÁRIO
não adquire direito à utilização de imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos
disponibilizados no sistema da INOVAR.TECH, sendo totalmente vedada a sua reprodução.
- 7.2. O USUÁRIO não possui qualquer direito de propriedade ou domínio do software disponibilizado pela
INOVAR.TECH bem como não possui qualquer ingerência sobre os métodos de armazenamento e compartilhamento
dos arquivos e informações armazenadas nos servidores da INOVAR.TECH.
- 7.3. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso aos dados de terceiros armazenados nos servidores da
INOVAR.TECH.
8 – DA RESCISÃO
- 8.1. A relação comercial entre o USUÁRIO e a INOVAR.TECH, poderá ser rescindida pelas partes a qualquer tempo
mediante comunicação prévia de ao menos 30 (trinta) dias. Quando o presente instrumento for rescindido pelo
USUÁRIO antes de encerrado o período acordado do plano escolhido, a INOVAR.TECH não estará obrigada a
reembolsar a mensalidade já paga.
- 8.2. No caso de cancelamento da conta pelo USUÁRIO, os arquivos e as informações armazenadas nos servidores da
INOVAR.TECH serão eliminados em até 90 (noventa) dias, ressalvados os casos exigidos por legislação, ainda que o
USUÁRIO não tenha providenciado a sua transferência.
- 8.3. O não exercício de direito previsto no presente instrumento por qualquer uma das partes não representará
renúncia, transação ou novação do direito exercido, mas mera liberalidade. Nesse mesmo sentido, a INOVAR.TECH
poderá oferecer descontos e condições especiais, sem que isso configure direito adquirido da USUÁRIO, podendo
eventuais condições ser revistas a qualquer tempo.
- 8.4. Caso o Poder Judiciário venha a anular alguma das cláusulas do presente acordo, referida anulabilidade ou
nulidade não prejudicará a eficácia e a validade das demais cláusulas, permanecendo em vigor o presente acordo
desde que seja possível a manutenção do equilíbrio entre as partes.
9 – DA LEI APLICÁVEL E DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO
- 9.1. O presente instrumento será regido pelas leis brasileiras em caso de disputas ou desentendimentos a respeito das
suas estipulações. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir
quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
Recomendamos que você verifique periodicamente este Termos de uso para se familiarizar com eventuais alterações.