Termo de uso de serviços da Plataforma ILIOT

Atualizado em setembro de 2021

1 – PARTES

1.1. O presente “TERMOS DE USO” é um acordo legal celebrado entre TELEO TELECOM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Belo Horizonte, na Rua Rio de Janeiro, 462 – Lj 210 – Centro – CEP 30.160-909, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.046.679/0001-80, doravante denominada “INOVAR.TECH”.

1.2. Ao usar os serviços ILIOT, você concorda com as presentes condições gerais de uso do Sistema e de licença de uso temporário de programas de computador (“TERMO DE USO”). Por isso, é impositiva a leitura desse TERMO DE USO, com atenção.

2 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

2.1. O presente TERMO DE USO delimita as regras para fins de utilização do sistema “ILIOT”, disponibilizado pela INOVAR.TECH no endereço web: app.iliot.tech.

2.2. A plataforma oferecida pela INOVAR.TECH é denominada “ILIOT”, e tem por finalidade auxiliar os “Usuários” em tarefas empresariais, relativas aos serviços de Gestão da Manutenção e de Ordens de Serviço, aqui definidos como “Funcionalidades”.

1. a) Para o funcionamento do sistema na sua integralidade, faz-se necessária a contratação de um dos planos ofertados, contratados junto à INOVAR.TECH.

2.3. Os planos darão acesso às funcionalidades do sistema na medida especificada pela descrição do plano escolhido no momento da contratação, conforme proposta fornecida. Os planos oferecidos pela INOVAR.TECH terão valores distintos, a depender das funcionalidades desejadas e os detalhes estarão descritos nas propostas comerciais. Todos os planos, independentemente do valor e das funcionalidades estão sujeitos às cláusulas do presente TERMO DE USO.

2.4. Ao utilizar o sistema “ILIOT”, os “USUÁRIOS” estarão vinculados aos termos do presente instrumento, declarando desde já sua concordância com as cláusulas do presente termo. Caso haja discordância com qualquer cláusula do presente termo, o USUÁRIO deverá interromper imediatamente a utilização do sistema. Eventuais dúvidas a respeito do presente instrumento, deverão ser sanadas em contato prévio com a INOVAR.TECH, sendo uma violação contratual a alegação futura de desconhecimento ou má compreensão do presente instrumento.

2.5. A INOVAR.TECH reserva para o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar as condições de acesso ao Sistema, alterando seu design e/ou sua forma de apresentação, incluindo ou suprimindo funcionalidades e/ou informações, ou realizando qualquer outra alteração, de qualquer ordem, sem que tal fato resulte em qualquer direito do USUÁRIO reclamar perdas e danos.

1. a) Especificamente, quando da ocorrência de alterações nesse TERMO DE USO, esta será informada mediante comunicado eletrônico. Destacando que a versão mais atualizada do presente instrumento estará sempre disponível através do endereço eletrônico: app.iliot.tech – TERMO DE USO.

2.6. O USUÁRIO declara estar de acordo com o tratamento e com as técnicas de proteção dos dados armazenados nos servidores da INOVAR.TECH, assumindo a obrigação contratual de utilizar o sistema ora contratado de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou de causar danos a terceiros. A INOVAR.TECH compromete-se a utilizar sempre as melhores técnicas de proteção de dados disponíveis.

2.7. O presente instrumento tem duração indeterminado, renovando-se conforme a realização dos pagamentos efetuados pelo USUÁRIO.

2.8. O presente instrumento é válido também para os casos de pacotes gratuitos oferecidos pela INOVAR.TECH. Referidos planos podem ser revogados a qualquer tempo, sem necessidade de prévia informação ao USUÁRIO.

2.9. A escolha por um dos planos oferecidos na proposta da INOVAR.TECH vincula automaticamente a este presente instrumento, estando o USUÁRIO vinculado ao plano escolhido no momento da contratação e a INOVAR.TECH vinculada às funcionalidades de cada um dos planos. A escolha por um dos planos é realizada pela USUÁRIO via aceitação da proposta fornecida, aceitando as condições do presente acordo.

2.10. O USUÁRIO declara que os espaços de armazenamento e as funcionalidades estão claramente descritas na proposta, não podendo demandar por funcionalidades não incluídas no pacote contratado. Caso o USUÁRIO tenha alguma dúvida em relação ao pacote anunciado, deverá contatar a INOVAR.TECH antes de confirmar a contratação.

3 – DO PAGAMENTO

3.1. O valor da mensalidade para fins de contratação do sistema “ILIOT” será detalhado na proposta, a depender das funcionalidades escolhidas.

3.2. O acesso ao sistema “ILIOT” é integralmente garantido enquanto o plano contratado pelo USUÁRIO estiver em vigor. O acesso às funcionalidades do sistema “ILIOT” será interrompido quando o plano for encerrado ou cancelado, por qualquer hipótese prevista no presente instrumento.

3.3. O pagamento do serviço será realizado mensalmente, dando ao USUÁRIO acesso ao sistema “ILIOT” pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, sem interrupções.

3.4. O pagamento pelo USUÁRIO lhe garante a disponibilidade de uso do sistema independentemente da sua efetiva utilização. A INOVAR.TECH não é obrigada a restituir o valor pago pelo USUÁRIO em caso de desistência, cancelamento ou ausência de utilização antes de decorridos os 30 (trinta) dias contratados. O cancelamento do plano contratado não gerará multa ou demais encargos adicionais ao USUÁRIO.

3.5. A renovação do plano mensal contratado pelo USUÁRIO se dará de maneira automática, a cada 30 (trinta) dias, através de pagamento pelo mesmo método utilizado no mês anterior. O USUÁRIO deverá cancelar o plano contratado para que não ocorra a renovação automática, hipótese na qual a INOVAR.TECH obriga-se a não realizar qualquer tipo de cobrança indevida. O cancelamento do plano contratado deve ser obrigatoriamente comunicado pelo USUÁRIO até o dia anterior ao da renovação, para que a INOVAR.TECH não realize a cobrança do próximo período.

3.6. Caso a INOVAR.TECH realize a cobrança do plano, mesmo que já tenha sido comunicado o cancelamento pelo USUÁRIO, referida cobrança não gerará qualquer tipo de indenização ao USUÁRIO, eis que as partes aqui estipulam que eventual cobrança indevida por parte da INOVAR.TECH se trata de um mero erro, sem possibilidade de abalo da imagem ou da moral do USUÁRIO.

3.7. O USUÁRIO poderá optar por outro plano de serviços oferecido pela INOVAR.TECH depois de já ter contratado algum dos planos, hipótese na qual os valores serão alterados e cobrados de acordo com o respectivo plano, de maneira proporcional ao período utilizado e passando a incidir o valor integral a partir da mensalidade seguinte àquela da opção.

3.8. Os preços pagos pelo USUÁRIO por eventuais Serviços fornecidos mediante pagamento, serão corrigidos monetariamente, a cada 12 (doze) meses, ou na menor periodicidade que venha a ser permitida pela legislação em vigor, com base na variação positiva do IGPM/FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo, no caso de sua extinção.

1. a) A data base refere-se à data da aceitação da Proposta Comercial.

3.9. Caso o USUÁRIO cancele o plano contratado ou deixe de realizar o pagamento na data da cobrança, o acesso ao sistema “ILIOT” será bloqueado. A INOVAR.TECH reserva-se o direito de excluir todas as informações armazenadas em seus servidores, num prazo mínimo de 90 dias, tendo sido extraídas ou não pelo USUÁRIO em caso de cancelamento do serviço. Maiores detalhes estão em nossa Política de Privacidade – LGPD disponível em nosso site https://iliot.tech.

4 – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. O USUÁRIO obriga-se a utilizar o sistema “ILIOT” de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. O USUÁRIO compromete-se a não efetuar os seguintes ilícitos, sem exclusão de outros:

1. O USUÁRIO não poderá acessar informações ou arquivos de terceiros através do sistema “ILIOT”.
2. O USUÁRIO não poderá enviar ou transmitir qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, “worms”, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do sistema contratado.
3. O USUÁRIO não poderá utilizar os serviços contratados para fins de infração à legislação brasileira, para fins de causar danos a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos cíveis ou penais.
4. O USUÁRIO compromete-se a respeitar os dispositivos da Lei 13.709/18 (LGPD) e comunicar imediatamente à INOVAR.TECH qualquer vazamento de dados e/ou suspeita do mesmo.

4.2. O USUÁRIO é responsável por todas as informações enviadas aos servidores da INOVAR.TECH através do sistema “ILIOT”, responsabilizando-se por quaisquer violações legais a direitos de terceiros decorrentes da operação do serviço segundo esse termo. Referida obrigação engloba também as ações efetuadas por intermédio de funcionários ou representantes da empresa.

4.3. O USUÁRIO declara ter ciência que o sistema “ILIOT” é operado através da rede mundial de computadores, sendo de sua inteira responsabilidade o dispositivo pelo qual realiza o acesso bem como sua conexão própria com a internet, englobando, provedor de acesso, modem, e demais intermediários envolvidos na conexão particular do USUÁRIO. A INOVAR.TECH não possui qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do USUÁRIO.

4.4. O USUÁRIO assume a obrigação de manter em sigilo as credenciais de acesso ao sistema (nome de usuário e senha), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso. Caso o acesso ao sistema “ILIOT” seja efetuado por terceiros estranhos à presente relação contratual, a INOVAR.TECH deixa de ser responsável pela guarda e segurança dos arquivos e informações enviadas e fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações.

4.5. O USUÁRIO não poderá compartilhar, dividir ou fornecer a sua conta para utilização de terceiros.

1. a) Todos os usuários contabilizados na plataforma, devem ser colaboradores com vínculo empregatício, vinculados ao CNPJ da USUÁRIO.

4.6. O USUÁRIO assume a obrigação de não acessar o sistema através de conexão indireta aos servidores da INOVAR.TECH, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte da INOVAR.TECH do número de IP (Internet Protocol) utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de cancelamento do plano contratado por violação às regras de segurança dos servidores.

4.7. O USUÁRIO é responsável por realizar o acesso ao sistema “ILIOT” apenas em computadores seguros e privados, que estejam livres de vírus e que sejam confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade por qualquer forma de indenização da INOVAR.TECH pelo acesso em computadores públicos, como por exemplo em Lan Houses.

4.8. O USUÁRIO declara consentir com a utilização dos seus dados pela INOVAR.TECH para fins de elaboração de estatísticas bem como para formação de perfil de interesse comercial e/ou publicitário. A INOVAR.TECH poderá comercializar referidas informações com terceiros. Sempre que ocorrer esta hipótese, jamais serão reveladas as origens específicas e apenas dados gerais por segmento e de forma anonimizada.

4.9. Em caso de venda, transferência ou alienação parcial do controle societário da INOVAR.TECH, o USUÁRIO será informado por meio eletrônico ou através de comunicado no próprio Sistema, com até 60 (sessenta) dias de antecedência. Caso não haja manifestação contrária, o USUÁRIO autoriza desde logo a INOVAR.TECH a ceder as suas informações e arquivos armazenados nos servidores a terceiros adquirentes da empresa, caso contrário, proceder-se-á a remoção dos dados, respeitados os prazos da Cláusula 3.9.

4.10. O USUÁRIO declara possuir capacidade jurídica para contratação do sistema “ILIOT” bem como declara ser financeiramente responsável pelo pagamento da mensalidade pela pessoa física ou jurídica em nome da qual ocorre a contratação. Caso o USUÁRIO venha a realizar contratação em nome de pessoa física ou jurídica para a qual não possua capacidade de representação, o usuário estará pessoalmente responsável às obrigações do presente instrumento, incluindo o pagamento dos serviços.

4.11. O USUÁRIO declara ter fornecido dados verdadeiros e corretos no momento de preenchimento das suas informações cadastrais no procedimento de contratação, responsabilizando-se por eventuais erros de digitação ou por dados inseridos erroneamente. O USUÁRIO assume a obrigação de informar à INOVAR.TECH imediatamente quaisquer alterações cadastrais, sobretudo de mudança de endereço físico ou de correio eletrônico, sendo facultado à INOVAR.TECH utilizar serviço próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das informações prestadas.

4.12. O USUÁRIO é obrigado a comunicar à INOVAR.TECH, eventual extravio ou alienação das informações de acesso à conta (nome de usuário e senha), sendo que a INOVAR.TECH não se responsabiliza pela segurança e privacidade das informações em caso de uso ou compartilhamento negligente ou imprudente das informações de acesso.

4.13. O USUÁRIO declara que o e-mail informado no preenchimento da sua ficha cadastral é uma forma de comunicação eficaz, válida e suficiente para recebimento de comunicados relacionados à sua conta do sistema “ILIOT”, bem como para informações de cancelamento ou suspensão da conta. Além disso, o USUÁRIO autoriza que a página inicial de acesso ao sistema “ILIOT” seja também eficaz, válida e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados ao serviço ora contratado, inclusive em relação a eventual reajuste de preço dos planos ou de suas funcionalidades.

4.14. O USUÁRIO obriga-se a manter o sistema “ILIOT” sempre atualizado, realizando as atualizações sugeridas ou enviadas pela INOVAR.TECH. A INOVAR.TECH não responderá por danos causados ao USUÁRIO, quando não possuir a última atualização disponível do sistema “ILIOT” instalado em seu dispositivo de acesso.

4.15. Para efeitos de cumprimento a Lei 13.709/18 – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o USUÁRIO entende e concorda que exerce o papel de Agente Controlador no âmbito das informações que são coletadas e que a INOVAR.TECH exerce o papel de Agente Operador.

1. a) Controlador – segundo o artigo 5º, VI, o controlador é o responsável por tomar as “decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”;
2. b) Operador – segundo o artigo 5º, VII é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

4.16. Os detalhes de como os dados são coletados, tratados, monitorados e utilizados estão descritos em na Política de Privacidade – LGPD que está acessível em nosso web site através do link: https://iliot.tech/politica-de-privacidade.

5– DAS OBRIGAÇÕES DA INOVAR.TECH

5.1. A INOVAR.TECH obriga-se a manter permanentemente a segurança e sigilo dos documentos e informações armazenadas no sistema “ILIOT”, não englobando eventuais cópias de arquivos salvos no próprio computador ou quaisquer outros dispositivos através do qual o USUÁRIO acessa o portal. Além disso, as informações armazenadas nos servidores da INOVAR.TECH através do sistema “ILIOT” serão armazenados em local seguro e sigiloso, em cumprimento às regras da Lei nº 12.965/2014.

5.2. A INOVAR.TECH é responsável pelo bom funcionamento do sistema “ILIOT”, comprometendo-se a solucionar falhas apresentadas através de atendimento direto ou através de atualizações do sistema “ILIOT”. A USUÁRIO, por sua vez, declara estar ciente que o sistema poderá apresentar falhas ou incorreções, assumindo a obrigação de reportar eventuais problemas à INOVAR.TECH através do e-mail: atendimento@iliot.tech

5.3. A INOVAR.TECH assume a obrigação de manter o sistema disponível por 92% do tempo de operação. Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à internet, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, estarão excluídos do tempo de operação.

5.4. A INOVAR.TECH oferecerá ao USUÁRIO, assistência técnica via canais: atendimento@iliot.tech  e Grupo de Whatsapp relacionada a falhas e defeitos do funcionamento do sistema “ILIOT”, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do USUÁRIO. As chamadas abertas pelo USUÁRIO a respeito de falhas técnicas do sistema, serão respondidas no prazo de até 72 (setenta e duas) horas.

5.5. O horário de atendimento disponibilizado pela INOVAR.TECH é de segunda a sexta das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00. Qualquer chamado fora desses dias e horários informados poderão não ser atendidos.

5.6. A INOVAR.TECH é legalmente obrigada a não fornecer quaisquer informações privadas do USUÁRIO a terceiros, podendo, no entanto, utilizar referidas informações para fins de estatística e publicidade. A INOVAR.TECH somente compartilhará ou fornecerá informações armazenadas em seus servidores em casos de ordens advindas de autoridades judiciais ou policiais, casos nos quais não assumirá qualquer obrigação por eventuais danos causados ao USUÁRIO.

5.7. A INOVAR.TECH reserva-se o direito de cancelar, suspender ou bloquear contas e planos de maneira unilateral por hipóteses que não estejam previstas no presente instrumento, informando ao cliente a sua decisão com antecedência mínima de 10 (dez) dias

5.8. A INOVAR.TECH, no escopo desse TERMO DE USO e perante as exigências da Lei 13.709/18 – LGPD, atua como Agente Operador.

6 – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA INOVAR.TECH

6.1. A INOVAR.TECH não é responsável por danos causados em razão da ocorrência de “casos fortuitos” ou de “força maior”, conforme previsto pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro. A suspensão, ainda que parcial, do serviço de internet ou telefonia nas instalações do provedor de serviços de hospedagem é considerado caso fortuito para fins do presente instrumento.

6.2. A INOVAR.TECH é isenta de qualquer responsabilidade por danos causados através da utilização do sistema “ILIOT” por pessoas não autorizadas ou terceiros que não façam parte do quadro de funcionários do USUÁRIO ou ainda casos de violação a direitos nos quais não exista culpa subjetiva da INOVAR.TECH.

6.3. A INOVAR.TECH não é responsável pelas informações pessoais ou informações de conta fornecidas pelo USUÁRIO e não responde pelo preenchimento dos dados cadastrais de maneira falsa ou incorreta.

6.4. Nos casos nos quais a INOVAR.TECH seja considerada responsável por danos causados pelo sistema “ILIOT”, a indenização paga ao USUÁRIO será limitada à quantia correspondente ao valor de 3 (três) mensalidades do plano contratado pelo USUÁRIO. O USUÁRIO declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade da INOVAR.TECH. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com a presente limitação, deverá interromper a utilização do serviço imediatamente.

6.5. A INOVAR.TECH não poderá ser responsabilizada por pagamentos errôneos realizados pela USUÁRIO a fornecedores, clientes, funcionários, agentes, ou qualquer outra pessoa. O USUÁRIO deverá conferir os valores apontados pelo sistema, sendo de sua responsabilidade apurar os valores corretos para pagamento, ainda que referido valor tenha sido indicado pelo sistema “ILIOT”. Referida cláusula engloba também o pagamento de comissões.

6.6. A USUÁRIO deverá promover verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para fins de verificar a sua correção. Os pagamentos realizados pela USUÁRIO, sem a devida conferência, não serão de responsabilidade da INOVAR.TECH.

6.7. A INOVAR.TECH poderá suspender o acesso sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso sistema.

7 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. O conteúdo disponível no sistema da INOVAR.TECH é de propriedade exclusiva da INOVAR.TECH. O USUÁRIO não adquire direito à utilização de imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados no sistema da INOVAR.TECH, sendo totalmente vedada a sua reprodução.

7.2. O USUÁRIO não possui qualquer direito de propriedade ou domínio do software disponibilizado pela INOVAR.TECH bem como não possui qualquer ingerência sobre os métodos de armazenamento e compartilhamento dos arquivos e informações armazenadas nos servidores da INOVAR.TECH.

7.3. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso aos dados de terceiros armazenados nos servidores da INOVAR.TECH.

8 – DA RESCISÃO

8.1. A relação comercial entre o USUÁRIO e a INOVAR.TECH, poderá ser rescindida pelas partes a qualquer tempo mediante comunicação prévia de ao menos 30 (trinta) dias. Quando o presente instrumento for rescindido pelo USUÁRIO antes de encerrado o período acordado do plano escolhido, a INOVAR.TECH não estará obrigada a reembolsar a mensalidade já paga.

8.2. No caso de cancelamento da conta pelo USUÁRIO, os arquivos e as informações armazenadas nos servidores da INOVAR.TECH serão eliminados em até 90 (noventa) dias, ressalvados os casos exigidos por legislação, ainda que o USUÁRIO não tenha providenciado a sua transferência.

8.3. O não exercício de direito previsto no presente instrumento por qualquer uma das partes não representará renúncia, transação ou novação do direito exercido, mas mera liberalidade. Nesse mesmo sentido, a INOVAR.TECH poderá oferecer descontos e condições especiais, sem que isso configure direito adquirido da USUÁRIO, podendo eventuais condições ser revistas a qualquer tempo.

8.4. Caso o Poder Judiciário venha a anular alguma das cláusulas do presente acordo, referida anulabilidade ou nulidade não prejudicará a eficácia e a validade das demais cláusulas, permanecendo em vigor o presente acordo desde que seja possível a manutenção do equilíbrio entre as partes.

9 – DA LEI APLICÁVEL E DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO

9.1. O presente instrumento será regido pelas leis brasileiras em caso de disputas ou desentendimentos a respeito das suas estipulações. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.